Orçamentos "participativos": as migalhas "descentralizadoras".
Em Fevereiro último o Primeiro-ministro afirmou publica e solenemente :
"Tenho dito e insistido que a pedra angular da reforma do Estado é mesmo esta da descentralização e este é o ano para o fazer, porque no final deste ano teremos eleições autárquicas e, quando os cidadãos elegerem os novos autarcas, devem estar a eleger autarcas com um novo ciclo que começa já com novos poderes e novos meios".
Porém, a escassos dias das eleições não só se mantêm os novos limites territoriais que foram desastradamente criados em 2013 relativamente a muitas freguesias que passaram a abranger diversos milhares de eleitores (caso por exemplo da União de Cascais e Estoril, com cerca de 60 mil), como também foram suprimidas largas centenas de pequenas freguesias que no interior do país dispunham de Juntas permitindo a existência das únicas comunicações formais de idosa e desprotegida população com as entidades oficiais de âmbito municipal e central.
Como se poderá assim pensar seriamente em descentralização sem a fazer preceder de um reordenamento territorial em bases sólidas?
Assim, enquanto tal redistribuição territorial não for feita, os poderes legislativo e executivo deveriam pelo menos procurar incentivar a aplicação da lei que regula as delegações de competências para as autarquias locais (Lei 75, de 2013), e que tem ficado por concretizar na grande maioria das situações em que poderiam ocorrer.
Poderiam assim ser dados passos sólidos que permitissem que as autarquias cujos novos limites fossem entretanto traçados criassem nos seus eleitores uma cultura de exigência de participação e de descentralização na administração de recursos que fosse muito além da gestão de "migalhas" com que pelo lançamento de microconcursos de "orçamentos participativos" se tenta iludir o desprevenido eleitor de modo a pensar que está a colaborar na gestão administrativa local.
10.Setembro. 2017
