"Ponto de vista": Reorganização administrativa das autarquias locais.

Reorganização administrativa das autarquias locais.

Os programas eleitorais da grande maioria dos partidos políticos que se apresentaram à eleições para a Assembleia da República não se referiram à necessidade de ser revista a reorganização administrativa das autarquias locais imposta pelo Programa de Assistência Financeira aceite pela República Portuguesa em 2011 - ao que parece, e como já o mencionei anteriormente nestas páginas, a única "reforma estrutural" da Administração Pública até agora realizada, e incidindo praticamente apenas sobre as Freguesias.

Os partidos da maioria parlamentar que tinha aprovado a respectiva lei nem sequer fizeram uma única referência à desejabilidade de uma apreciação sobre como a respectiva entrada em vigor tinha decorrido, visando eventuais aperfeiçoamentos que vinham a ser reclamados publicamente por muitos eleitos da sua própria área política.

O partido que viria a formar governo limitou-se a declarar a intenção de "corrigir os erros da extinção de freguesias a regra e esquadro", e de "avaliar a reorganização territorial das freguesias, estabelecendo critérios objectivos que permitam às próprias autarquias aferir os resultados da fusão/agregação e corrigir os casos mal resolvidos".

No que respeita aos restantes partidos, só dois de entre eles propunham a reposição ou a reversão dos anteriores limites das freguesias, porém apenas mediante o envolvimento das respectivas populações.

Uma perspectiva que deveria ter sido consensual, ou pelo menos subscrita por uma expressiva opinião das forças políticas, acabou por ser imposta através de uma maioria relativa, não só criando assim gigantescas freguesias com mais de 50 mil cidadãos, como também eliminando centenas de freguesias rurais dificultando assim a muitos a única maneira de contacto formal com a administração do Estado.

Isto, com ridículas poupanças em gastos, que por seu lado se traduzem em diminuição da eficácia dos órgãos eleitos respectivos quer sob o ponto de vista do apoio aos cidadãos, quer sob o da redução da sua participação política.

Os defensores dos modelos políticos que assentam essencialmente na eleição de representantes, e que favorecem sistemas como o que no âmbito das Freguesias está agora em vigor, acreditam habitualmente que a avaliação eleitoral periódica permite a manutenção de um sistema político estável, mas esquecem que sem uma verdadeira participação presencial que favoreça a proximidade entre eleitores e eleitos o divórcio entre uns e outros tende a aumentar e a traduzir-se na criação de movimentos que põem em causa as formações políticas tradicionais existentes.

E não se trata de um fenómeno isolado, como se constata na generalidade dos países europeus.

Esperemos que a Assembleia da República compreenda que tem que melhorar o sistema político - e que soluções de meros arranjos ao nível dos sistemas eleitorais estarão sempre destinadas ao fracasso.

13.Dezembro.2015.